Como Conseguir Isenção Para Casamento?
Para conseguir o casamento civil gratuito, o casal deve apresentar a Declaração de Hipossuficiência (Atestado de Pobreza) assinada por ambos.
Em seguida, devem se dirigir a um cartório da região onde moram e solicitar um formulário de isenção de taxa de casamento civil. Isso permitirá que o casal se case de graça.
Qual a renda mínima para casar de graça?
Não é necessário comprovar renda para realizar um casamento civil gratuitamente e não há uma lei que estabeleça um valor mínimo de renda para isso. Apenas é necessário apresentar uma declaração.
O que é casamento isento?
O casamento isento é um tipo de casamento que é oferecido gratuitamente a casais que não possuem os recursos financeiros necessários para pagar pelo processo de casamento.
Isso está previsto em leis específicas, como o Artigo 1.512 do Código Civil e as Leis nº 6.015/73 a 8.933/94. Essas leis permitem que certos casais se casem sem precisar pagar pelos custos do casamento.
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Quem tem direito à gratuidade no casamento?
Todo casal que não tenha condições financeiras de pagar o registro civil do casamento tem direito à gratuidade, de acordo com o artigo 1.512 do Código Civil Brasileiro.
Isso se aplica a qualquer casal que deseje oficializar a união, independentemente de sua situação financeira.