Como Conseguir Um Alvará De Funcionamento?
- Definir o tipo jurídico da empresa: Isso pode incluir escolher entre uma empresa individual, uma sociedade limitada ou uma empresa anônima, entre outras opções.
- Definir o endereço para o negócio: É importante escolher um local adequado que atenda às necessidades da empresa e que esteja de acordo com as regulamentações locais.
- Classificar as atividades exercidas pela empresa: Isso pode incluir identificar se a empresa é uma indústria, um comércio ou um prestador de serviços, entre outras categorias.
- Entrar com pedido de viabilidade: Depois de definir o tipo jurídico, o endereço e as atividades da empresa, é necessário entrar com um pedido de viabilidade junto às autoridades competentes.
- Solicitar a emissão do alvará de funcionamento: Depois que o pedido de viabilidade for aprovado, a empresa deve solicitar a emissão do alvará de funcionamento, que é o documento que autoriza a empresa a iniciar suas atividades.
Quanto tempo demora para sair o alvará de funcionamento?
O alvará de funcionamento é o documento que autoriza o funcionamento de um estabelecimento. Quando o estabelecimento está em conformidade com as leis e regulamentações, o alvará de funcionamento é emitido em poucos dias.
O alvará tem validade por um período de 365 dias e precisa ser renovado anualmente para manter o estabelecimento regularizado. Vale lembrar que, se o imóvel for alugado, é possível que ele já possua um alvará de funcionamento.
Quem tem MEI precisa de alvará de funcionamento?
A partir de 1 de setembro de 2020, o microempreendedor individual (MEI) está isento de alvarás e licenças de funcionamento. Esta é mais uma conquista importante da Lei da Liberdade Econômica.
Antes disso, o MEI precisava obter alvarás e licenças de funcionamento para operar legalmente. No entanto, com a mudança na lei, o MEI não precisa mais se preocupar com esses requisitos.
Quem não precisa de alvará de funcionamento?
Existem algumas situações em que não é necessário obter um alvará de funcionamento para abrir um estabelecimento.
Isso ocorre quando o risco de incêndio é baixo, o empresário reside no próprio estabelecimento, o estabelecimento tem até 200 metros quadrados, a edificação tem menos de três andares, o local é destinado para reuniões com até 100 pessoas e não tem subsolo ou sótão.
Além disso, também é possível dispensar o alvará se o estabelecimento estiver localizado em área rural, se for uma atividade agropecuária, se for uma atividade artesanal ou se for um estabelecimento religioso.
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