Qual a diferença entre alvará e licença?
A diferença entre alvará e licença em português do Brasil está relacionada às suas funções e às entidades que os emitem. Ambos são documentos que atestam a regularidade de uma atividade ou estabelecimento, mas com objetivos e abrangências diferentes.
Alvará: É um documento emitido pelas Prefeituras, que atesta a regularidade de um estabelecimento e a sua adequação às normas e regras municipais. Por exemplo, o alvará de funcionamento é a primeira licença que deve ser solicitada para o devido funcionamento de uma empresa, e é obrigatório para todos os tipos de estabelecimentos, independentemente do segmento e atividade desenvolvida. Outro exemplo é o alvará sanitário, que é necessário para estabelecimentos que possam oferecer risco à saúde, como alimentação, medicamento, cosméticos e outros.
Licença: É um documento emitido por órgãos competentes, como a ANVISA, a Vigilância Sanitária ou o Ministério da Agricultura, que atesta a conformidade de um produto, serviço ou atividade com as normas e regras estabelecidas por esses órgãos. Por exemplo, a licença sanitária expedida pela ANVISA ou pela vigilância sanitária da região é necessária para empresas que atuam em setores como alimentação, medicamento e cosméticos.
Em resumo, as principais diferenças entre alvará e licença são:
- Alvarás são emitidos pelas Prefeituras, enquanto licenças são emitidas por órgãos competentes, como a ANVISA, a Vigilância Sanitária ou o Ministério da Agricultura.
- Alvarás atestam a regularidade de um estabelecimento e a sua adequação às normas e regras municipais, enquanto licenças atestam a conformidade de um produto, serviço ou atividade com as normas e regras estabelecidas por órgãos competentes.
É importante ressaltar que, em alguns casos, a nomenclatura pode variar, como o "alvará sanitário" e a "licença sanitária", que são basicamente o mesmo documento, mas emitido por diferentes entidades. Portanto, é fundamental verificar as exigências específicas de cada estabelecimento e atividade para obter os documentos adequados.
| Alvará | Licença |
|---|---|
| É um documento emitido pelo município que autoriza a empresa a exercer suas atividades em determinados locais, de acordo com as normas estabelecidas | É um documento que autoriza a realização de atividades específicas, como atividades comerciais, industriais ou de serviços |
| É uma taxa municipal | Pode ser uma taxa municipal ou um imposto, dependendo do tipo de licença |
| Existem diferentes tipos de alvarás, como Auto de Licença de Funcionamento (ALF), Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C) e Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF) | As licenças também variam de acordo com o tipo de atividade e o grau de complexidade do negócio |
Quais são as atividades que exigem alvará ou licença?
No Brasil, algumas atividades exigem alvará ou licença para serem exercidas. Algumas dessas atividades incluem:
- Atividades de apoio social: Estabelecimentos de apoio social no âmbito da Segurança Social devem obter uma licença de funcionamento;
- Atividade de segurança privada: Empresas de segurança privada devem obter um alvará ou licença de autoproteção, enquanto entidades que estudam, desenvolvem, instalam, fazem manutenção ou prestam assistência técnica a equipamentos de segurança ou centrais de alarme devem obter registro prévio;
- Transporte rodoviário de passageiros: Empresas que realizam transporte rodoviário de passageiros devem obter um alvará emitido pelo Instituto Nacional de Transportes Terrestres (INTT);
- Transporte rodoviário de mercadorias: Empresas que realizam transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, de âmbito nacional ou internacional, em veículos de peso bruto igual ou superior a 2.500 kg, devem obter um alvará ou licença comunitária emitidos pelo Instituto Nacional de Transportes Terrestres (INTT);
Para obter um alvará ou licença, é necessário seguir um processo específico, que geralmente envolve a apresentação de documentos, pagamento de taxas e cumprimento de requisitos estabelecidos pelos órgãos competentes.
Como obter alvará ou licença?
Para obter uma alvará ou licença no Brasil, é necessário seguir alguns passos e apresentar documentos específicos, dependendo do tipo de atividade que será realizada. Algumas das principais licenças e alvarás incluem:
- Alvará de Construção: É um documento expedido pelas prefeituras, que certifica que uma obra está dentro das normas e da legislação vigentePara obter um alvará de construção, é necessário apresentar o projeto e outros documentos exigidos pela prefeitura, como plano de uso do solo, certificado de utilidade pública, entre outros;
- Alvará Sanitário: É uma licença emitida pela Vigilância Sanitária, órgão ligado à prefeitura municipal, que atesta que a empresa cumpre com as normas sanitárias e de higiene exigidasPara obter um alvará sanitário, é necessário apresentar documentos como plano de arquitetura, certificado de incêndio do Corpo de Bombeiros, entre outros;
- Licença de Funcionamento: É uma autorização concedida pela prefeitura para que uma empresa possa funcionar regularmentePara obter uma licença de funcionamento, é necessário apresentar documentos como registro de empresa, CNPJ, RG e RS do responsável, entre outros;
- Licências específicas: Dependendo da atividade desenvolvida, podem ser necessárias licenças adicionais, como a Licença Sanitária para empresas de alimentos, higiene, cosméticos, produtos para a saúde, farmacêuticos, entre outros;
Para obter uma alvará ou licença, é importante consultar a prefeitura municipal ou o órgão competente para obter informações detalhadas sobre os documentos exigidos e os passos a serem seguidos.
Além disso, é aconselhável buscar a ajuda de profissionais especializados, como engenheiros, arquitetos ou advogados, para auxiliar no processo de obtenção das licenças e alvarás necessários.
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Quais são as consequências de não ter alvará ou licença?
Não ter alvará ou licença de funcionamento pode trazer várias consequências negativas para uma empresa, como:
- Fiscalização e notificação: Uma empresa sem alvará está em desacordo com a lei e pode ser fiscalizada, notificada e atuada pelos órgãos competentes;
- Multas: O Procon do estado e outros órgãos municipais de defesa ao consumidor têm poder para impor multas a empresas sem alvará de funcionamento;
- Interdição ou fechamento definitivo do estabelecimento: A falta de licença de funcionamento pode resultar no fechamento temporário ou definitivo da empresa, já que nenhum estabelecimento pode operar sem as devidas permissões;
- Queda de reputação: Manter um estabelecimento aberto sem as devidas licenças pode causar grande impacto na reputação da empresa, pois os clientes podem não ter confiança e segurança necessárias para realizar negócios com a empresa;
- Responsabilidade civil e penal: A falta do alvará pode trazer consequências aos sócios e administradores na esfera civil e por eventuais danos constatados a terceiros, justamente por operarem com a empresa irregular;
É importante que os empresários se certifiquem de que seu negócio possui todos os documentos necessários, como alvará de funcionamento, licências de bombeiros e vigilância sanitária, para evitar essas consequências.
Caso o pedido de alvará seja negado, é recomendável contar com a ajuda de especialistas para viabilizar a liberação do documento.