Qual a diferença entre alvará e licença de funcionamento?
A diferença entre alvará e licença de funcionamento é apenas de nome. Ambos os termos se referem ao mesmo documento, que é a autorização concedida pela prefeitura ou órgão municipal responsável para que uma empresa possa operar legalmente. O nome pode variar dependendo da legislação local ou do órgão responsável, mas o significado é o mesmo.
O alvará de funcionamento é um documento essencial para garantir que a empresa está devidamente regularizada perante as autoridades municipais. Sem o alvará, a empresa pode ser alvo de penalidades como multas, interdições e outras sanções que podem comprometer seu funcionamento. Além disso, a ausência do alvará pode afetar a credibilidade da empresa junto aos clientes e parceiros.
Em resumo, tanto o alvará quanto a licença de funcionamento são documentos que autorizam a operação legal de uma empresa, e a diferença entre eles é apenas de nome, variando de acordo com a legislação local ou o órgão responsável.
| Alvará de Funcionamento | Licença de Funcionamento |
|---|---|
| Autorização concedida pela prefeitura ou órgão municipal responsável | Autorização concedida pela prefeitura ou órgão municipal responsável |
| Permite a empresa exercer suas atividades legalmente | Permite a empresa exercer suas atividades legalmente |
| Validade determinada, podendo variar conforme a legislação local | Validade determinada, podendo variar conforme a legislação local |
| Requer renovação dentro do prazo estabelecido | Requer renovação dentro do prazo estabelecido |
Quais são as atividades que exigem alvará de funcionamento?
No Brasil, algumas atividades exigem o alvará de funcionamento para serem exercidas legalmente.
O alvará é um documento emitido pela Prefeitura ou órgão governamental do município onde a atividade será realizada, autorizando a empresa a exercer suas atividades de acordo com as normas estabelecidas. Algumas atividades que exigem alvará de funcionamento incluem:
- Produtos e maquinários de saúde;
- Cosméticos e estética;
- Saneantes;
- Alimentícias;
- Ambiental;
- Medicamentos;
Além dessas atividades, existem outras que podem exigir alvará de funcionamento, dependendo da cidade e da legislação específica do município onde a atividade será exercida.
É importante verificar as normas gerais que regem a atividade e as legislações específicas do município de atuação para evitar o fechamento por irregularidades.
O processo de obtenção do alvará de funcionamento envolve a apresentação de documentos necessários e a realização de vistorias, quando necessário.
Após a aprovação do imóvel e a apresentação de todos os documentos necessários, o alvará de funcionamento é emitido.
Como solicitar alvará de funcionamento?
Para solicitar o alvará de funcionamento no Brasil, siga os passos abaixo:
- Documentação: Certifique-se de que a empresa possui todos os documentos necessários, como contrato social ou requerimento de empresário individual, cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios, requerimento padrão, FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, e pagamento de taxas através de DARF;
- Inscrição Estadual: Para empresas que trabalham com a produção de bens e/ou com venda de mercadorias, é necessário realizar a Inscrição Estadual, que é obrigatória para os setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual;
- Alvará de Funcionamento e Localização: Solicite o alvará junto à prefeitura. O procedimento para obtenção do alvará varia de acordo com a localidade;
- Licença de Funcionamento: Caso a empresa atue com produtos químicos restritos, é necessário solicitar a licença de funcionamento junto à Vigilância Sanitária (VISA)Nesse caso, a empresa deve possuir os documentos mínimos para requerer a licença, como alvará de funcionamento, certidão de uso de solo ou localização, entre outros;
- Acompanhamento do processo: Acompanhe o andamento do pedido junto às entidades competentes, como a prefeitura e a VISA, conforme necessário;
Lembre-se de que os prazos e valores para a obtenção do alvará de funcionamento podem variar de acordo com a localidade e o tipo de empresa.
Além disso, em alguns casos, podem ser solicitados outros documentos adicionais, como Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, Licença Ambiental, Certificado de limpeza de caixa d'água, certificado de controle de pragas, POP's (Procedimento Operacional Padrão) e Manual de Boas Práticas.
Saiba mais:
Quais são as obrigações de uma empresa com alvará de funcionamento?
O alvará de funcionamento é uma licença fundamental concedida pelo município, responsável por certificar e autorizar a realização de atividades comerciais em um local específico. As obrigações de uma empresa com alvará de funcionamento incluem:
- Manter a documentação em dia: A empresa deve manter atualizados os documentos legais necessários para a abertura e funcionamento da empresa, como o Alvará de Localização e Funcionamento;
- Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ): A empresa deve estar regularizada junto ao CNPJ;
- Inscrição no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED): A empresa deve estar inscrita no CAGED, que controla as admissões e demissões de funcionários;
- Livro de Reclamações: A empresa deve possuir um livro de reclamações para registrar e resolver reclamações de clientes;
- Horário de funcionamento: A empresa deve exibir publicamente o horário de funcionamento do estabelecimento;
- Mapa do estabelecimento: A empresa deve possuir um mapa do estabelecimento, quando necessário;
Além disso, a empresa deve estar atenta a quaisquer mudanças nos dados contratuais, como alteração de endereço da sede, estrutura jurídica, capital social, quadro societário, razão social e/ou nome fantasia, e formalizá-las quando necessário.