Qual a diferença entre graça, indulto e anistia?
A graça, o indulto e a anistia são formas de extinção da punibilidade, conforme o artigo 107, inciso II, do Código Penal brasileiro. Esses benefícios são concedidos aos presos e funcionam como uma espécie de "perdão" que acaba com as punições. No entanto, existem diferenças entre eles:
Graça: É um benefício individual, concedido pelo Presidente da República por meio de Decreto. A graça pode ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário ou do Ministério Público, ressalvada a faculdade do Presidente da República de concedê-la espontaneamente.
Indulto: É um benefício coletivo, também concedido pelo Presidente da República por meio de Decreto. O indulto pode ser aplicado a um grupo de pessoas, como em casos de amnistia política.
Anistia: É um benefício concedido pelo Congresso Nacional por meio de Lei Federal. A anistia apaga a pena e todas as suas consequências, incluindo a ficha criminal da pessoa anistiada. A anistia só pode ser concedida pelo Congresso Nacional e depende de aprovação de projeto de lei.
Em resumo, a graça e o indulto são benefícios individuais concedidos pelo Presidente da República, enquanto a anistia é um benefício coletivo concedido pelo Congresso Nacional e tem o efeito de limpar a ficha criminal da pessoa anistiada.
| Diferença | Graça | Indulto | Anistia |
|---|---|---|---|
| Definição | É um benefício concedido pelo Presidente da República, por meio de Decreto, a um indivíduo específico. | É um benefício concedido pelo Presidente da República, por meio de Decreto, a um grupo de pessoas. | É um benefício concedido pelo Congresso Nacional por meio de Lei Federal, que apaga a pena e todas as suas consequências. |
| Extinção da punibilidade | A graça e o indulto podem ser concedidos após a condenação, mas antes da execução da pena. | O indulto pode ser concedido após a condenação, mas antes da execução da pena. | A anistia é concedida após transitar em julgado a sentença condenatória. |
| Requisitos | A graça pode ser solicitada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário ou do Ministério Público. | O indulto pode ser concedido após a condenação, mas antes da execução da pena. | A anistia é concedida após transitar em julgado a sentença condenatória. |
| Efeitos | A graça e o indulto podem resultar na extinção da pena ou na redução ou comutação de pena. | O indulto pode resultar na extinção da pena ou na redução ou comutação de pena. | A anistia apaga a pena e todas as suas consequências. |
Quais são as condições para a concessão de anistia, graça e indulto?
No Brasil, anistia, graça e indulto são formas de extinção da punibilidade, conforme o artigo 107, inciso II, do Código Penal. Eles são benefícios concedidos aos presos, uma espécie de "perdão" que acaba com as punições. A.
anistia é um benefício concedido pelo Congresso Nacional por meio de Lei Federal, que apaga a pena e todas as suas consequências. A anistia pode ser concedida antes ou depois do trânsito em julgado. A.
graça é um benefício individual, concedido pelo Presidente da República por meio de Decreto, dependendo de pedido do sentenciado.
A graça pode ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente. O.
indulto é um benefício coletivo, concedido pelo Presidente da República por meio de Decreto, sem dependência de pedido.
O indulto é concedido a anistia após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, do Ministério Público ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, declarará extinta a pena.
Os efeitos de graça e indulto são semelhantes, pois ambos são concedidos pelo Presidente da República e não limpam a ficha criminal da pessoa, apenas a livram de ter que cumprir a pena pelo crime.
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Quais são os crimes que não podem ser anistados, gracificados ou indultados?
No Brasil, alguns crimes não podem ser anistados, gracificados ou indultados. Esses crimes incluem:
- Prática da tortura: A anistia não se aplica àqueles que praticaram tortura, independentemente do contexto político ou social no qual a tortura ocorreu;
- Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins: O tráfico de drogas é outro crime que não pode ser anistado, pois é considerado um crime grave e perigoso para a sociedade;
- Terrorismo: Atos de terrorismo também não são suscetíveis de anistia, já que são considerados crimes graves e representam um risco significativo para a segurança pública;
- Crimes hediondos: Os crimes hediondos, que são atos de violência ou crueldade extremas, também não podem ser anistados;
É importante ressaltar que a anistia é um benefício concedido pelo Estado para aqueles que cometeram crimes políticos, e não se aplica a crimes comuns.
Além disso, a anistia não é automática e deve ser solicitada pelos interessados, que precisam comprovar a relação entre o crime cometido e a motivação política.
Como funciona o processo de solicitação de anistia, graça e indulto?
No Brasil, o processo de solicitação de anistia, graça e indulto é um mecanismo de indulgência concedido pelo Poder Executivo, através do Presidente da República, com o objetivo de extinguir a punibilidade de um indivíduo condenado por um crime.
Esses benefícios são estabelecidos no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Aqui estão as diferenças entre esses três institutos e como funciona o processo de solicitação:
- Anistia: É um benefício concedido pelo Congresso Nacional por meio de Lei Federal, que apaga a pena e todas as suas consequênciasO Congresso Nacional tem liberdade e competência para definir os termos da anistia, concedendo-a de forma geral ou parcial;
- Graça: A graça é individual e é concedida pessoalmente mediante solicitação formal do condenado, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativaO Presidente da República avalia os requisitos de oportunidade e conveniência para sua concessãoA graça pode ser solicitada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário ou do Ministério Público;
- Indulto: O indulto é coletivo e é concedido de ofício pelo Presidente da RepúblicaSe o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, providenciará de acordo com o disposto no artigo 738 do Código de Processo Penal;
O processo de solicitação de anistia, graça e indulto envolve a elaboração de um pedido formal, que deve ser apresentado ao Ministério da Justiça.
O Conselho Penitenciário, à vista dos autos do processo e do prontuário, promove as diligências que entender necessárias e faz, em relatório, a narração do ilícito penal e dos fundamentos da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do procedimento deste depois da prisão, emitindo seu parecer sobre o mérito do pedido e esclarecendo qualquer formalidade ou circunstâncias.
A petição é submetida a despacho do Presidente da República.