Qual a diferença entre MEI e CNPJ?
A diferença entre MEI e CNPJ está relacionada às características e ao propósito de cada um deles:
MEI: É a sigla de Microempreendedor Individual, uma modalidade empresarial simplificada criada para regularizar a atividade de profissionais autônomos. O MEI oferece benefícios como a possibilidade de emissão de notas fiscais, recolhimento único de tributos com percentuais reduzidos perante outras modalidades de empresa e garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.
CNPJ: É a sigla de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, um número de identificação utilizado por empresas e pessoas físicas que atuam como empreendedores. Todos os empreendedores, independentemente da modalidade de empresa (MEI, ME, LTDA, EPP ou outra), precisam ter um CNPJ.
Em resumo, o MEI é uma modalidade de formalização para pequenos empreendedores, enquanto o CNPJ é um número de identificação para empresas e pessoas físicas que atuam como empreendedores. Todo MEI precisa ter um CNPJ, mas nem todos os empreendedores precisam ser MEI.
MEI (Microempreendedor Individual) | CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) |
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É uma modalidade de empresa simplificada para profissionais autônomos. | É um número de identificação para pessoas jurídicas, como empresas e associações. |
Possui limites de faturamento por ano. | Não possui limites de faturamento por ano. |
Permite a emissão de notas fiscais. | Todas as pessoas jurídicas devem possuir um CNPJ para serem identificadas perante a Receita Federal. |
Contratação de até um funcionário. | Não há limite para a contratação de funcionários. |
Garantias sociais básicas, como direitos previdenciários e trabalhistas. | Não oferece garantias sociais básicas. |
Quais são as semelhanças entre mei e cnpj?
As semelhanças entre MEI e CNPJ são:
- Presença no cenário empresarial brasileiro: Ambos estão presentes na vida do empreendedor brasileiro, sendo o CNPJ um registro público em que consta a inscrição das empresas formalizadas no Brasil, independentemente do tipo (micro, pequena, média ou grande)Já o MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade empresarial simplificada, criada para regularizar a atividade de profissionais autônomos;
- CNPJ: Ambos envolvem o uso de um CNPJ, que é uma identificação para acompanhamento dos órgãos reguladores e identificação das empresas no BrasilNo caso do MEI, o empresário obtém um CNPJ junto com o cartão CNPJ da Receita Federal no momento de sua formalização;
No entanto, existem diferenças entre MEI e CNPJ, como:
- Natureza: O CNPJ é um registro público para empresas, enquanto o MEI é uma modalidade específica de empresa;
- Faturamento: O MEI possui um limite de faturamento anual de até R$ 81.000,00, enquanto as empresas com CNPJ podem ter um faturamento maior e não estão sujeitas a esse limite;
- Benefícios: O MEI oferece benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade para o sócio, além de possibilidade de contratar um funcionário e enquadramento tributário pelo Simples NacionalAs empresas com CNPJ podem ter acesso a outros benefícios e tributações, dependendo do tipo de empresa e de outros fatores;
- Regime tributário: O MEI é enquadrado pelo Simples Nacional, enquanto as empresas com CNPJ podem estar enquadradas em diferentes regimes tributários, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real;
- Responsabilidade: No caso do MEI, a responsabilidade do empresário é limitada aos bens da empresa, enquanto em uma empresa com CNPJ, a responsabilidade pode ser ilimitada, dependendo do tipo de empresa;
Como abrir um cnpj para uma empresa me?
Para abrir um CNPJ para uma empresa no Brasil, siga os passos abaixo:
- Escolha a forma jurídica da empresa: A forma jurídica pode ser Indústria, Comércio, Serviços (ICS), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL), Sociedade de Responsabilidade Limitada (SRL), Sociedade Anônima (SA) ou Empresa em Grupo (Empreendimento Individual de Responsabilidade Limitada - EIRL, Sociedade Limitada - SL, Sociedade Anônima - SA);
- Análise de viabilidade: Antes de iniciar o processo de abertura do CNPJ, é importante analisar a viabilidade do negócio, conhecer o mercado, o público e efetuar um bom planejamento;
- Consulta Prévia de Endereço: Dependendo do tipo de empresa, pode ser necessário realizar uma consulta prévia de endereço. Saiba quais são os casos excepcionais em que não é necessário realizar a consulta prévia;
- Registro do CNPJ: O registro do CNPJ é feito exclusivamente pela internet, no site da Receita Federal do Brasil, por meio do download de um programa específico, o Documento Básico de Entrada (DBE);
- Inscrição Estadual: Para empresas que trabalham com a produção de bens e/ou com venda de mercadorias, é necessário o registro no chamado Simples, que é obrigatório para os setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual;
- Obter o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa): Após registrar a empresa, será entregue ao proprietário o NIRE, que é feito pela Junta Comercial ou Cartório, contendo um número que é fixado no ato constitutivo;
- Registro no Portal do Empreendedor: Para empresas que se enquadram como MEI (Microempreendedor Individual), é possível fazer o registro diretamente no Portal do Empreendedor ();
Lembre-se de que nem todas as empresas podem optar pelo Simples, principalmente as prestadoras de serviços que exigem habilitação profissional. Portanto, antes de fazer sua inscrição no CNPJ, consulte os tipos de empresa que não se enquadram no Simples.
Quais são as vantagens de ser mei em relação a cnpj?
As vantagens de ser MEI (Microempreendedor Individual) em relação ao CNPJ são diversas, incluindo:
- Obtenção do CNPJ gratuitamente: A abertura do CNPJ para um MEI é gratuita, facilitando a formalização do negócio;
- Tributação reduzida: O MEI tem uma tributação mais simples e com valores fixos, o que reduz os custos com impostos;
- Declaração de faturamento simplificada: A declaração de faturamento para um MEI é mais simples, facilitando a gestão da empresa;
- Acesso a produtos e serviços bancários: Como crédito, por exemplo;
- Possibilidade de vender para o governo: O MEI pode contratar com a administração pública, ampliando as oportunidades de negócios;
- Benefícios previdenciários: O MEI tem acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, em caso de incapacidade de trabalhar por problemas de saúde;
- Emissão de notas fiscais: Com o registro do MEI, o empresário tem acesso a um CNPJ que permite a emissão de documentos fiscais, facilitando a realização de negócios com outras empresas;
- Registro de funcionário: O MEI pode ter um funcionário registrado, ampliando as possibilidades de contratação de mão de obra;
No entanto, é importante estar atento às obrigações e responsabilidades que vêm com a condição de MEI, como a necessidade de estar em dia com a contribuição mensal (DAS) e a limitação de faturamento anual, que não pode ultrapassar R$ 81.000.
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