Qual a diferença entre microempresa e empresa de pequeno porte?
A principal diferença entre microempresa e empresa de pequeno porte (EPP) está no faturamento e na quantidade de funcionários.
Microempresa (ME): é uma empresa com renda anual igual ou inferior a R$ 360.000 e que contrata até 9 funcionários.
Empresa de pequeno porte (EPP): é uma empresa com renda anual superior a R$ 360.000 e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões, e que contrata de 10 a 49 funcionários.
Ambas as categorias são parte das Micro e Pequenas Empresas (MMEs) e têm como objetivo serem tratadas de forma diferenciada e favorecida, conforme estabelecido na Constituição Brasileira. Algumas vantagens das MMEs incluem:
- Simplificação e desburocratização;
- Facilidade para acesso ao mercado;
- Facilidade para obtenção de crédito;
- Estímulo à inovação e à exportação.
É importante escolher o modelo de empresa adequado ao negócio, levando em consideração o tamanho e as características específicas da empresa. Em ambos os casos, é possível optar pelo Simples Nacional e contar com a tributação adequada ao tamanho da empresa.
| Microempresa (ME) | Empresa de Pequeno Porte (EPP) |
|---|---|
| Faturamento anual igual ou inferior a R$ 360.000 | Faturamento anual superior a R$ 360.000 e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões |
| Até 9 funcionários no comércio e serviços, ou até 19 funcionários na indústria | Número de funcionários não especificado, mas deve estar em escala menor do que as empresas de médio e grande porte |
Quais são os limites de faturamento para microempresa e empresa de pequeno porte?
No Brasil, os limites de faturamento para microempresa e empresa de pequeno porte são os seguintes:
- Microempresa (ME): O limite de faturamento é inferior ou igual a R$ 360.000 por ano;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): A receita bruta anual deve ser superior a R$ 360.000 e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões;
A Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, estabelece esses limites e define o porte empresarial de um negócio com base no faturamento anual.
É importante que as empresas mantenham seu faturamento dentro desses limites para não ultrapassar os valores estabelecidos e garantir o cumprimento das obrigações legais e fiscais.
Quais são as características de uma microempresa?
As microempresas no Brasil são organizações empresariais relacionadas ao tamanho/porte da empresa, que atuam como pessoas jurídicas, com CNPJ, e possuem algumas vantagens em relação às demais empresas, como ser menos burocrática, acesso facilitado ao mercado de trabalho, benefícios no setor público, investimento em inovação e outros.
Para se enquadrar como microempresa, a empresa deve ter renda bruta anual de no máximo R$ 360 mil por ano e ter no máximo 9 funcionários. Existem quatro categorias de microempresas:
- Sociedade Simples: Os empreendedores executam suas profissões a partir da prestação de serviços de natureza pessoal, como advogados, médicos, pesquisadores, dentistas, escritores, entre outros. Essas ocupações são intelectuais, científicas, literárias, artísticas ou de comunicação social;
- EIRELI: É uma modalidade mais simples de microempresa, na qual inexistem sócios e algumas características específicas devem ser seguidas. Por exemplo: o EIRELI pode ter, no máximo, 1 colaborador e é proibido ter sócios ou participar de/ter outra empresa;
- Sociedade Empresária Limitada: É uma sociedade de responsabilidade limitada, onde os sócios respondem apenas até o valor de suas cotas no capital social;
- Empresário Individual: Assim como a EIRELI, não é exigido a presença de um sócio, pois não há necessidade de investimento de alto capital social;
As microempresas têm menos processos internos e seu porte é menor, o que faz com que as tomadas de decisão sejam centralizadas no empreendedor, indivíduo ou grupo.
Geralmente, elas se constituem como padarias, mercados, papelarias, lojas de roupas e outros pequenos negócios.
Quais são as características de uma empresa de pequeno porte?
Uma empresa de pequeno porte (EPP) no Brasil é caracterizada por um faturamento bruto anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
Além disso, essas empresas possuem um número específico de funcionários, variando de acordo com o ramo de atuação.
No caso da indústria, elas podem ter até 99 funcionários, enquanto no comércio e serviços, o número de funcionários fica entre 10 e 49. As principais características de uma empresa de pequeno porte incluem:
- Faturamento: O faturamento bruto anual deve estar entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões;
- Número de funcionários: A quantidade de funcionários varia de acordo com o ramo de atuação. No setor industrial, podem ter até 99 funcionários, enquanto no comércio e serviços, o número fica entre 10 e 49;
- Tipos de sociedade: As EPPs podem ser Empresário Individual (EI), Sociedade de Responsabilidade Limitada (SRL) ou Sociedade Anônima (SA);
- Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: As EPPs estão sujeitas à Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituída em 2006 no Brasil, que estabelece benefícios e incentivos fiscais para essas empresas;
Para abrir uma empresa de pequeno porte, é necessário reunir documentos como RG, CPF, comprovante de residência, declaração de IR e comprovante do endereço onde a empresa será instalada.
É importante acompanhar as novas determinações e atualizações periodicamente, pois os valores limites de faturamento sofrem alterações.
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