Qual a diferença entre servidor público e empregado público?
A diferença entre servidor público e empregado público está relacionada às funções e órgãos em que atuam, bem como ao regime de contratação e benefícios a que têm acesso.
Servidor Público: Atua em funções e órgãos da Administração Direta, como os órgãos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e órgãos descentralizados, como ministérios e autarquias. Os servidores públicos são regidos pelo regime estatutário, que possui características específicas, como a estabilidade do cargo e a proibição de demissão sem justa causa.
Empregado Público: Atua em corporações associadas à Administração Indireta, como os correios e agências estatais bancárias, por exemplo. Os empregados públicos são contratados mediante processo seletivo simplificado ou concurso público e estão submetidos ao regime celetista, que é baseado na Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT) e segue a mesma legislação que rege as relações de trabalho na iniciativa privada.
Algumas diferenças entre servidor público e empregado público incluem:
Contratação: Os servidores públicos são contratados por meio de concurso público para provimento de cargos efetivos, enquanto os empregados públicos são contratados por meio de processo seletivo simplificado ou concurso público.
Regime de Trabalho: Os servidores públicos estão submetidos ao regime estatutário, enquanto os empregados públicos estão submetidos ao regime celetista.
Estabilidade: Os servidores públicos têm estabilidade do cargo, enquanto os empregados públicos podem ser demitidos, desde que sejam respeitados os direitos estabelecidos pela CLT.
Benefícios: Os servidores públicos têm acesso a planos de aposentadoria próprios, licença prêmio e reajustes, enquanto os empregados públicos contam com o depósito mensal do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como segurança adicional em caso de demissão.
| Característica | Servidor Público | Empregado Público |
|---|---|---|
| Funções e órgãos | Atua em funções e órgãos da Administração Direta (União, Estados e Municípios) | Atua em corporações associadas à Administração Indireta, como correios e agências estatais bancárias |
| Regime de trabalho | Regido pelo regime estatutário, com base em leis específicas | Regido pelo regime celetista, seguindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) |
| Contratação | Contratado por meio de concurso público para provimento de cargos efetivos | Contratado mediante processo seletivo simplificado ou concurso público |
| Estabilidade | Possui estabilidade profissional, podendo ser exonerado apenas se desobedecer diretrizes específicas e for acusado de improbidade | Não possui a mesma estabilidade do servidor público, podendo ser demitido em caso de demissão |
| Benefícios | Conta com planos de aposentadoria próprios, licença prêmio e reajustes | Conta com o depósito mensal do FGTS, fornecendo segurança adicional em caso de demissão |
Quais são as funções de um servidor público?
Um servidor público é um funcionário da administração pública que possui um vínculo de trabalho com órgãos que fazem parte do Estado, ocupando um cargo público e prestando serviços diretamente ao Estado ou a um dos órgãos que o integram.
Os servidores públicos podem atuar em diversas esferas da administração, como federal, estadual e municipal. Algumas das funções de um servidor público incluem:
- Prossecução do interesse público: Os servidores públicos devem agir para promover o bem-estar e o interesse da sociedade como um todo.
- Isenção: Eles devem manter-se imparciais e não favorecer interesses particulares ou políticos.
- Informação: Os servidores públicos devem fornecer informações precisas e transparentes ao público.
- Zelo: Eles devem demonstrar dedicação e compromisso em cumprir suas funções.
- Obediência: Os servidores públicos devem seguir as diretrizes e leis estabelecidas pelo Estado.
- Lealdade: Eles devem ser fiéis aos seus deveres e responsabilidades.
- Correção: Os servidores públicos devem manter um comportamento ético e respeitoso.
- Assiduidade: Eles devem estar presentes e atentos ao desempenho de suas funções.
- Pontualidade: Os servidores públicos devem cumprir suas obrigações de forma oportuna e eficiente.
Além disso, os servidores públicos têm o direito e o dever de participar de ações de formação e aperfeiçoamento profissional.
A relação jurídica que interliga o Poder Público e os servidores públicos é de natureza institucional, o que significa que o Estado detém o poder de alterar legislativamente o regime de direitos e obrigações recíprocos.
Como é o processo de contratação de um empregado público?
No Brasil, o processo de contratação de um empregado público envolve várias etapas e requisitos. Aqui estão os principais aspectos a serem considerados:
- Concurso público: O concurso público é um método comum de recrutamento para cargos em funções públicas. Ele garantia o direito fundamental de acesso à função pública, a capacidade funcional da Administração e a democraticidadeOs concorrentes devem cumprir os requisitos estabelecidos, como habilitações acadêmicas e não inibição e não interdição para o exercício de funções públicas;
- Bolsa de recrutamento: Algumas instituições podem realizar processos seletivos para a constituição de uma bolsa de reserva de candidatos, como o Pessoas 2030Este processo ocorre anualmente e visa recrutar recursos humanos qualificados, promover o rejuvenescimento de organismos e serviços e capacitar o conhecimento e eficiência do pessoal;
- Contratação coletiva: A contratação coletiva é um processo que envolve negociação coletiva e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalhoNo modelo português, o acordo coletivo de trabalho é um instrumento importante para a regulamentação das relações de trabalho na Administração Pública;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP): A LTFP estabelece as normas gerais para o exercício de funções públicas em âmbito federal, estadual e municipalEsta lei deve ser considerada ao longo do processo de contratação de um empregado público.
- Celebração do contrato de trabalho: Após a seleção dos candidatos, os empregadores públicos devem celebrar contratos de trabalho em funções públicas com os candidatos que aceitem as condições propostas;
É importante ressaltar que o processo de contratação de um empregado público pode variar de acordo com a legislação local e as políticas de cada instituição.
Portanto, é fundamental estar atento às informações específicas e atualizadas relacionadas ao processo de contratação em questão.
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Quais são as vantagens de ser um servidor público em relação a um empregado público?
As vantagens de ser um servidor público em relação a um empregado público no Brasil incluem:
- Estabilidade profissional: Os servidores públicos têm maior estabilidade no emprego, o que significa que é mais difícil ser demitido sem justificativa grave;
- Remuneração: Os servidores públicos geralmente recebem salários mais elevados do que os empregados públicos, especialmente no nível federal;
- Benefícios adicionais: Os servidores públicos têm acesso a benefícios adicionais, como seguro de saúde, férias pagas, licenças remuneradas e descontos;
- Plano de carreira: Os servidores públicos têm um plano de carreira definido, com oportunidades de progressão e promoção, o que significa que eles podem progredir em suas carreiras, recebendo salários maiores e tendo acesso a cargos de maior responsabilidade e influência;
- Aposentadoria: Os servidores públicos geralmente têm aposentadorias mais favoráveis em comparação com os empregados públicos, incluindo aposentadorias por idade ou por tempo de serviço;
No entanto, é importante notar que os empregados públicos são os únicos que contam com o depósito mensal do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que pode fornecer uma segurança adicional em caso de demissão.
Além disso, os servidores públicos atuam em funções e órgãos da Administração Direta, enquanto os empregados públicos são locados em corporações associadas à Administração Indireta, como os correios e agências estatais bancárias.