Qual a diferença entre advogado e defensor público?

A diferença entre advogado e defensor público no Brasil está nos papéis e atribuições que cada um desempenha no sistema jurídico.

O defensor público é um profissional que atua na Defensoria Pública, uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável por garantir o acesso ao direito e a justiça a todos, especialmente a pessoas de baixa renda que não podem contratar um advogado particular. O defensor público tem a prerrogativa de propor ações como a ação civil pública, visando a proteção dos interesses de uma classe ou grupo de pessoas, e de participar dos Conselhos Penitenciários, com direito a voz e voto.

Por outro lado, o advogado é um profissional que atua na advocacia privada e é responsável por representar e defender os interesses de seus clientes em processos judiciais e administrativos. O advogado é contratado diretamente pelos clientes para atuar em casos específicos, e suas atribuições não incluem a proposição de ações civis públicas ou a participação nos Conselhos Penitenciários.

Embora ambos os profissionais sejam advogados e possam atuar em processos judiciais, a natureza constitucional e as atribuições específicas de cada um os diferenciam no sistema jurídico brasileiro.

Quais são as funções do defensor público?

O defensor público é um profissional da área do Direito responsável por representar judicialmente cidadãos que não possuem condições financeiras para arcar com os custos de uma defesa adequada. As funções do defensor público incluem:

1. Prestar atendimento jurídico em sentido amplo, de natureza judicial e extrajudicial, e de educação em direitos.
2. Promover a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
3. Atuar não só individualmente, mas também por meio da tutela coletiva.
4. Promover conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses.
5. Patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública.
6. Patrocinar a ação civil.
7. Patrocinar defesa em ação civil.
8. Patrocinar defesa em ação penal.
9. Atuar como curador especial, nos casos previstos em lei.
10. Exercer a defesa da criança e do adolescente.
11. Atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, assegurando à pessoa pobre, sob quaisquer circunstâncias, a proteção de seus direitos.

O defensor público pode atuar em questões diversificadas, como crimes, conflitos trabalhistas, casos relacionados à união (por exemplo, instituições de ensino federais) e casos relacionados aos estados (por exemplo, casos de crimes, pensão, adoção e divórcio).

Quais são as funções do advogado público?

O advogado público é um profissional responsável por prestar assistência jurídica gratuita e integral aos cidadãos que não podem pagar por esse serviço.

No Brasil, a Advocacia Pública é uma espécie do gênero advocacia, cujas funções institucionais estão relacionadas à defesa e promoção dos interesses públicos. As principais funções do advogado público incluem:

1. Defesa dos interesses públicos: O advogado público atua na defesa do patrimônio nacional e dos interesses das administrações públicas;
2. Assistência jurídica gratuita: Presta assistência jurídica gratuitamente aos cidadãos que não têm condições de arcar com os custos de um advogado particular;
3. Representação judicial e extrajudicial: Atua na representação judicial e extrajudicial dos entes públicos, como ministérios, autarquias e empresas públicas;
4. Consultoria e elaboração de normas: Utiliza seus conhecimentos jurídicos na elaboração de leis, resoluções, regimentos internos, análise de acordos e contratos;
5. Prevenção e resolução de conflitos: Agindo com neutralidade, os advogados públicos auxiliam na prevenção e resolução de conflitos, evitando abusos de autoridades e coações ilegais do próprio Poder Público;

O exercício das funções da Advocacia Pública no Brasil é exclusivo dos advogados públicos efetivos, conforme estabelecido pela legislação.

As carreiras na Advocacia Pública são consideradas nobres, pois são fundamentais para a manutenção do Estado de Direito e para garantir a justiça e o bem-estar dos cidadãos.

Quais são as funções do advogado dativo?

O advogado dativo é um profissional nomeado pelo juiz para acompanhar um processo, geralmente quando a parte não tem condições de contratar um advogado particular e não há advogados oficiais disponíveis. As funções do advogado dativo incluem:

1. Representar os interesses da parte litigante: O advogado dativo é responsável por representar os interesses da parte que não possui condições de contratar um advogado particular, tanto na fase processual quanto na fase judicial;
2. Acompanhar o processo: O advogado dativo deve acompanhar o andamento do processo, garantindo que os direitos e interesses da parte litigante sejam respeitados e defendidos;
3. Avaliar a situação da parte litigante: Antes de ser nomeado, o advogado dativo deve analisar a situação da parte litigante e verificar se ela realmente não possui condições de contratar um advogado particular;
4. Cumprir as normas éticas e disciplinares: O advogado dativo deve cumprir as normas éticas e disciplinares estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Código de Ética e Disciplina da Advocacia;
5. Atuar de forma imparcial e leal: O advogado dativo deve atuar de forma imparcial e leal, garantindo que os interesses da parte litigante sejam defendidos de maneira justa e equitativa;

É importante ressaltar que o advogado dativo não é um advogado particular, mas sim um profissional nomeado pelo juiz para atuar em casos específicos, geralmente envolvendo partes que não têm condições de contratar um advogado particular.

Conteúdo interessante:

• Qual a diferença entre advogado e promotor?
• Qual a diferença entre advocacia e direito?
• Qual a diferença entre advogado e jurista?
• Qual a diferença entre procurador e promotor?
• Qual a diferença entre advogado e bacharel em direito?