Qual a diferença entre constituição outorgada e constituição promulgada?
A diferença entre uma Constituição outorgada e uma Constituição promulgada está na forma como elas são estabelecidas e pelo quem são elaboradas:
Constituição outorgada: É aquela imposta pelo governante, sem a participação do povo. O líder político ou grupo instalado no poder decreta a Constituição do país, que geralmente possui traços autoritários. No Brasil, exemplos de Constituições outorgadas incluem a Constituição de 1824, no período do Império, e a Constituição de 1937, imposta por Getúlio Vargas.
Constituição promulgada: É elaborada por assembleias constituintes, que são representantes do povo. Essa Constituição é democrática e respeita os direitos e princípios fundamentais da sociedade. No Brasil, exemplos de Constituições promulgadas incluem a Constituição de 1891, de 1934, de 1946 e a Constituição Federal de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã".
Em resumo, a principal diferença entre as duas formas de Constituição está na origem e na legitimidade: a Constituição outorgada é imposta por um governante autoritário, enquanto a Constituição promulgada é elaborada por representantes do povo e respeita os princípios democráticos.
| Constituição outorgada | Constituição promulgada |
|---|---|
| Imposta pelos governantes | Elaborada por assembleias constituintes |
| Sem participação popular | Com participação popular |
| Geralmente possui traços autoritários | Expressa a vontade popular |
| Exemplo: Constituição de 1967 (Brasil) | Exemplo: Constituição de 1988 (Brasil) |
Quais são as características de uma constituição outorgada?
A Constituição de 1824, primeira Constituição brasileira, foi outorgada por Dom Pedro I e estabeleceu uma monarquia constitucional hereditária e representativa no Brasil. Algumas características dessa Constituição incluem:
- Divisão do governo: A Constituição estabeleceu a divisão do governo em quatro poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador, sendo este último exclusivo do monarca;
- Eleições indiretas e censitárias: A Constituição instituía o voto censitário, ou seja, o direito de votar estava ligado à renda do cidadão. Para ser candidato a deputado, era necessário ter uma renda superior a 400 mil réis, ser brasileiro e católico;
- Catholicismo como religião oficial: A Constituição estabeleceu o catolicismo como religião oficial do Brasil, mas a Igreja ficou subordinada ao Estado através do Padroado;
- Criação do Conselho de Estado: A Constituição criou o Conselho de Estado, composto por dez conselheiros escolhidos pelo imperador;
- Capital do Brasil: A capital do Brasil independente era o Rio de Janeiro, que não estava submetida à Província do Rio de Janeiro;
- Manutenção da elite: A Constituição manteve a elite econômica e intelectual no poder, excluindo a maior parte da população da participação política;
A Constituição de 1824 vigorou até o fim da monarquia, em 1889.
Mais sobre o assunto:
Quais são as características de uma constituição promulgada?
Uma constituição promulgada no Brasil é um texto-base que determina os direitos e os deveres dos entes políticos e dos cidadãos do país.
A Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, é a atual constituição em vigor no Brasil e foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Algumas características importantes dessa constituição incluem:
- Direitos Trabalhistas: A Constituição de 1988 consolidou diversas conquistas aos trabalhadores, como o abono de indenização de 40% do FGTS na demissão e o seguro-desemprego; o abono de férias e o 13º salário para aposentados; jornada semanal de 44 horas; licença maternidade de 120 dias e licença paternidade de 5 dias; e o direito à greve e a liberdade sindical;
- Direitos Humanos: A Constituição de 1988 também estabeleceu avanços significativos no campo dos direitos humanos, como o fim da pena de morte, a proibição de tratamentos cruéis, inhumanos ou degradantes, e a garantia da liberdade de consciência, pensamento, religião e culto;
- Estado de Direito: A constituição estabelece a defesa do Estado de Direito no Brasil, garantindo a proteção dos direitos fundamentais e a separação dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário);
- Meio Ambiente: A Constituição de 1988 reconheceu a importância da biodiversidade e exigiu avaliação de impacto ambiental para obras, abrindo caminho para legislações como a Lei das Águas e a Lei dos Crimes Ambientais;
- Educação e Cultura: A Constituição garantiu ao brasileiro o pleno acesso à cultura e conferiu ao Estado a obrigação de promover a educação, a ciência, a tecnologia, a inovação, a pesquisa, a preservação e a difusão da cultura e do patrimônio histórico e artístico;
- Sistema de Votação: A Constituição de 1988 permitiu a realização de plebiscitos e referendos, possibilitando que a população decidisse sobre questões importantes por meio do voto direto;
Essas são algumas das principais características da Constituição promulgada no Brasil, que estabelece os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito e as garantias dos direitos e liberdades dos cidadãos brasileiros.
Quais são as diferenças entre uma constituição outorgada e uma constituição promulgada?
As diferenças entre uma Constituição outorgada e uma Constituição promulgada estão relacionadas à forma como elas são estabelecidas e à participação popular nelas:
- Constituição outorgada: É imposta pelos governantes, sem a participação do povo. O líder político ou grupo instalado no poder decreta a Constituição do país, que geralmente possui traços autoritáriosEssa Constituição é também chamada de "carta constitucional"No Brasil, exemplos de Constituições outorgadas incluem a Constituição de 1824, durante o período do Império, e a Constituição de 1967, que foi considerada semi-outorgada, pois o Congresso que a votou pretendeu ter recebido poderes constituintes do movimento militar de 1964, mas não houve uma Assembleia Constituinte;
- Constituição promulgada: É elaborada por assembleias constituintes, que são compostas por representantes eleitos democraticamenteEssa Constituição é também chamada de "constituição dogmática"No Brasil, exemplos de Constituições promulgadas incluem a Constituição de 1891, a Constituição de 1934, a Constituição de 1946 e a Constituição Federal de 1988, que foi aprovada pela constituinte mais democrática e participativa;
Em resumo, a principal diferença entre uma Constituição outorgada e uma Constituição promulgada está na participação popular e na democracia com que são estabelecidas.
As Constituições promulgadas geralmente são mais representativas e democráticas, enquanto as Constituições outorgadas são impostas pelos governantes sem a participação do povo.