Qual a diferença entre a Lei 8080 e a Lei 8142?
A Lei 8080, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Já a Lei 8142/90 trata da participação da sociedade e do governo no SUS.
A Lei 8080 é a base do SUS e possui conceitos ampliados de saúde, enfatizando a recuperação, promoção e prevenção da saúde. Essa lei também estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do SUS.
Por outro lado, a Lei 8142 tem como objetivo garantir a participação popular no SUS, através de mecanismos como a Conferência Nacional de Saúde e os Conselhos de Saúde. A Conferência Nacional de Saúde é um espaço consultivo que ocorre a cada 4 anos, reunindo representantes de diversos segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.
Em resumo, a principal diferença entre as Leis 8080 e 8142 está nos objetivos: a Lei 8080 estabelece as bases legais e a estrutura do SUS, enquanto a Lei 8142 garantir a participação da sociedade e do governo no planejamento e na tomada de decisões relacionadas ao SUS.
| Lei | Foco | Principais aspectos |
|---|---|---|
| 8080 | Promoção, proteção e recuperação da saúde | - Organização e funcionamento dos serviços de saúde- Disposições gerais, objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde- Subsistemas de Saúde, recursos, Assistência e gestão financeira |
| 8142 | Participação da sociedade e do governo no gerenciamento do SUS | - Conferência de Saúde: reunião consultiva com representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde- Conselhos de saúde: órgãos responsáveis pela promoção da participação da sociedade no gerenciamento do SUS |
Quais são os principais pontos da lei 8080?
A Lei 8080, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, foi promulgada em 23 de setembro de 1990 e tem como objetivo regular as ações e serviços de saúde no território nacional brasileiro.
Alguns dos principais pontos da Lei 8080 incluem:
- Atos do profissional de saúde: A Lei 8080 assegura a liberdade e a completa independência do profissional de saúde para decidir sobre a inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, podendo indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário;
- Prestação de serviços de telessaúde: A Lei 8080 estabelece que a prática da telessaúde deve ser realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de seu representante legal, e sob responsabilidade do profissional de saúde. Além disso, a telessaúde deve seguir os ditames das Leis nºs 12.965 (Marco Civil da Internet), 12.842 (Lei do Ato Médico) e 13.709, entre outras;
- Direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde: A Lei 8080 garante o direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado;
- Dignidade e valorização do profissional de saúde: A Lei 8080 destaca a importância da dignidade e valorização do profissional de saúde;
- Assistência segura e com qualidade ao paciente: A Lei 8080 enfatiza a necessidade de assistência segura e com qualidade ao paciente;
- Confidencialidade dos dados: A Lei 8080 estabelece a confidencialidade dos dados dos pacientes;
Esses são apenas alguns dos principais pontos da Lei 8080.
A legislação aborda diversos aspectos relacionados à saúde, como a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a vigilância sanitária, o Medicamento Genérico, o Piso de Atenção Básica (PAB) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
Quais são os principais pontos da lei 8142?
A Lei 8142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Essa lei é um dos pilares do SUS, juntamente com a Lei 8080/90, e estabelece as instâncias colegiadas do SUS em cada esfera de governo. Alguns dos principais pontos da Lei 8142 incluem:
- Instâncias colegiadas: A lei estabelece a criação de conselhos e comitês em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) para garantir a participação da comunidade na gestão do SUS;
- Conselhos: Os conselhos são compostos por representantes de diferentes setores da sociedade, incluindo profissionais de saúde, usuários do SUS e entidades da sociedade civil;
- Comitês: Os comitês são responsáveis pela gestão e planejamento das ações e serviços de saúde em suas respectivas esferas de governo;
- Transferências intergovernamentais de recursos financeiros: A lei estabelece mecanismos para a transferência de recursos financeiros entre os diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal) para financiar o SUS;
- Fundo Nacional de Saúde (FNS): A lei determina que os recursos financeiros do FNS sejam utilizados para financiar o SUS, incluindo a compra de serviços de saúde e investimentos em infraestrutura;
- Planejamento e avaliação: A lei estabelece a necessidade de planejar e avaliar as ações e serviços de saúde, garantindo a eficiência e a qualidade do SUS;
- Parcerias público-privadas: A lei permite a realização de parcerias público-privadas no intuito de promover o acesso à saúde nos mais variados quadros sociais dos municípios brasileiros, especialmente nos municípios com população inferior a 1 milhão de pessoas;
Quer saber mais? Veja:
Como a lei 8142 se relaciona com a participação da sociedade na saúde?
A Lei 8142, de 28 de dezembro de 1990, estabelece a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Essa lei é também conhecida como a "Lei de Participação Social" ou "Lei de Participação Comunitária" no contexto da saúde. A participação da sociedade na saúde é um princípio organizativo do SUS, estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
A Lei 8142 regulamenta essa participação através da criação de Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde nas três esferas de governo, além de colegiados de gestão nos serviços de saúde.
Os Conselhos de Saúde são responsáveis por garantir a participação da sociedade na gestão das políticas de saúde, sem prejuízo das funções constitucionais do Poder Executivo.
A Conferência de Saúde é um espaço de discussão e avaliação da situação de saúde, reunindo-se a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais para propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
Dessa forma, a Lei 8142 estabelece a importância da inclusão da população brasileira na gestão do SUS e na definição e execução da política de saúde, buscando garantir a participação ativa da sociedade na tomada de decisões relacionadas à saúde.