Qual a diferença entre ex nunc e ex tunc?
As expressões "ex tunc" e "ex nunc" são originárias do latim e são usadas no âmbito jurídico para classificar o tipo de efeito que uma decisão ou sentença terá.
Ex tunc: Significa "desde o início" ou "desde então" em latim. No contexto jurídico, indica que uma decisão tem efeitos retroativos, ou seja, se aplica desde o momento da ocorrência do fato que gerou o processo. Por exemplo, se um juiz decidir que a venda de uma casa, realizada em 2020, é nula, a decisão terá efeito ex tunc, ou seja, a venda será considerada nula desde 2020.
Ex nunc: Significa "desde agora" em latim. No âmbito jurídico, indica que uma decisão tem efeitos apenas a partir da data em que foi proferida, sem retroagir ao passado. Por exemplo, a revogação de um ato administrativo opera efeitos ex nunc, ou seja, os efeitos da revogação começam a valer apenas a partir da data em que a decisão foi tomada.
Uma maneira mnemonica de lembrar a diferença entre ex tunc e ex nunc é associar "tunc" com "testa" e "nunc" com "nuca". Se você levar um tapa na nuca, sua cabeça se movimenta para frente, lembrando que o ex nunc tem efeitos "daqui para frente". Já se você levar um tapa na testa, sua cabeça tende a ir para trás, uma referência ao caráter retroativo do ex tunc.
| Ex Tunc | Ex Nunc |
|---|---|
| Efeito da decisão judicial se aplica ao passado, remetendo à época do fato que deu origem à ação | Efeito da decisão judicial não retroage, não "retorna ao passado"; válido a partir do trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso, em diante |
| Exemplo: venda de uma casa em 2020 considerada nula pelo juiz, com efeitos retroativos para desfeitar a venda | Exemplo: venda de uma casa em 2020 considerada nula pelo juiz, mas a decisão só tem efeitos a partir da data da decisão |
Exemplos de casos em que o efeito ex tunc é aplicado?
O efeito ex tunc é uma expressão em latim que significa "desde então" e é usada para determinar que os efeitos de uma lei ou sentença serão aplicados de forma retroativa, ou seja, mesmo em casos anteriores à aprovação da lei ou à prolação da sentença.
Alguns exemplos de casos em que o efeito ex tunc é aplicado incluem:
- Anulação de venda de imóvel: Suponha que a venda de uma casa, ocorrida em 2020, seja considerada nula pelo juiz na sentença. Nesse caso, a decisão tem efeitos retroativos, ou seja, a venda deve ser desfeita;
- Anulação de contrato administrativo: Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) determine que a anulação de um contrato administrativo deve ter efeitos retroativos, isso significa que o contrato será considerado nulo e sem efeitos desde o início;
- Mudança de regime de bens no casamento: Em alguns casos, a mudança de regime de bens no casamento pode ter efeitos ex tunc, o que significa que as repercussões da alteração do regime de bens seriam retroativas, alcançando o regime anteriormente adotado;
É importante ressaltar que, embora o efeito ex tunc seja mais comum, em alguns casos, a decisão judicial pode ter efeitos ex nunc, ou seja, sem efeito retroativo, valendo apenas a partir do trânsito em julgado.
Exemplos de casos em que o efeito ex nunc é aplicado?
O efeito ex nunc, em português, significa "daqui em diante" e é utilizado para se referir a uma decisão que tem efeitos a partir da data em que foi proferida.
Alguns exemplos de casos em que o efeito ex nunc pode ser aplicado incluem:
- Anulação de contratos administrativos: Caso um contrato administrativo seja anulado devido a um defeito de forma, o efeito ex nunc pode ser aplicado para remover todos os efeitos produzidos anteriormente;
- Mudança de regime de bens no casamento e na união estável: Ao se analisar os efeitos decorrentes da mudança de regime de bens no casamento e na união estável, alguns autores defendem que os efeitos sejam ex nunc, ou seja, a partir da data em que a decisão foi proferida;
- Decisão de inconstitucionalidade: Em alguns casos, a Supremo Tribunal Federal (STF) pode determinar que a decisão de inconstitucionalidade tenha efeitos ex nunc, ou seja, a partir da data em que a decisão foi proferida;
É importante ressaltar que o efeito ex nunc é aplicado com base na análise das circunstâncias específicas de cada caso e pode variar de acordo com a jurisprudência e a legislação em vigor.
Como o efeito ex tunc e ex nunc são aplicados na prática?
Os efeitos ex tunc e ex nunc são conceitos importantes no direito brasileiro e se referem a diferentes efeitos que uma decisão judicial pode ter sobre as partes envolvidas.
- Ex Tunc: O efeito ex tunc ocorre quando a decisão judicial se aplica ao passado, ou seja, retroage. Isso significa que a decisão tem efeitos desde o momento exato da ocorrência do fato que gerou o processo. Por exemplo, se uma venda de uma casa, ocorrida em 2020, é considerada nula pelo juiz na sentença, a decisão terá efeitos retroativos para desfazer a venda;
- Ex Nunc: O efeito ex nunc ocorre quando a decisão judicial não retroage, ou seja, não "retorna ao passado". A decisão só vale a partir do trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso, em diante. Esse é o significado de decisão sem efeito retroativo;
A aplicação desses efeitos depende das circunstâncias específicas de cada caso e das decisões tomadas pelos juízes.
Por exemplo, no caso de uma decisão sobre pensão alimentícia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão judicial que fixa os alimentos provisórios produz efeitos imediatos, integrando ao patrimônio do alimentando um direito que, mesmo provisório, é existente, efetivo e juridicamente protegido.
É importante notar que a jurisprudência pode variar e que os juízes têm liberdade para decidir, de acordo com as circunstâncias de cada caso, qual efeito será aplicado.
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