Qual a diferença entre guarda e tutela?
A diferença entre guarda e tutela em português do Brasil está relacionada às medidas jurídicas que envolvem a proteção e o cuidado de crianças e adolescentes.
Guarda: É uma medida jurídica que legaliza a permanência de crianças ou adolescentes em lares, conferindo ao menor a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. A guarda pode ser provisória ou definitiva e pode ser revogada a qualquer tempo.
Tutela: A tutela é um conceito mais amplo que engloba a proteção e o cuidado de crianças e adolescentes, incluindo a guarda. A tutela envolve a responsabilidade parental, que é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais em relação à pessoa e aos bens dos filhos. A tutela pode ser exercida por ambos os pais (tutela compartilhada) ou por apenas um deles (tutela exclusiva).
Em resumo, a guarda é uma medida jurídica específica relacionada à proteção e ao cuidado de crianças e adolescentes, enquanto a tutela é um conceito mais amplo que engloba a responsabilidade parental e a proteção dos interesses das crianças.
| Guarda | Tutela |
|---|---|
| A guarda é uma medida jurídica que legaliza a permanência de crianças ou adolescentes em lares substitutos, conferindo ao menor a condição de dependente. | A tutela é outorgada ao responsável pela criança ou adolescente quando não mais existir o poder familiar, seja pelo falecimento de ambos os pais, ou porque eles foram destituídos ou suspensos do poder familiar. |
| A guarda pode ser provisória ou definitiva e pode ser revogada a qualquer tempo. | A tutela implica em todas as obrigações de assistência previstas para a guarda e pode ser instituída por testamento ou outro documento que siga as exigências da lei. |
| Na guarda, os poderes familiares permanecem e a criança ou o adolescente é colocado sob a responsabilidade de terceiros. | Na tutela, o tutor assume as obrigações de assistência previstas para a guarda, e pode ser destituído caso descumpra seus deveres e obrigações ou nas demais hipóteses previstas em lei. |
Quais são as obrigações do responsável pela guarda?
No Brasil, existem duas espécies de guarda: a compartilhada e a unilateral. A guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe concernente ao poder familiar dos filhos comuns.
As obrigações do responsável pela guarda incluem:
- Formação emocional e intelectual: Os pais são responsáveis pela formação emocional e intelectual de seus filhos desde o nascimento até a maioridade;
- Pensão alimentícia: Ambos os pais são responsáveis, proporcionalmente às suas rendas, pelo pagamento das despesas de seus filhosA pensão alimentícia será decidida pelo juiz ou em comum acordo entre os pais, para suprir necessidades financeiras do filho(a);
- Guarda física: A guarda é indissociável da presença física da criançaApesar da ruptura do casal e das diferenças pessoais que daí possam decorrer, os pais continuam a exercer, em comum, a autoridade parental, mantendo, assim, o poder familiar;
- Convivência alternada: É importante não confundir guarda compartilhada com convivência alternada, pois são duas coisas diferentesNa guarda compartilhada, o pai ou a mãe que não tiver morando com o filho(a) tem direito à convivência e possui a guarda legalJá na convivência alternada, os pais alternam a guarda do filho(a) em períodos determinados;
A guarda compartilhada está mais direcionada para pontos sobre a educação e criação dos filhos.
Apesar de a guarda compartilhada não excluir a obrigação de pagar o valor da pensão, o juiz pode decidir o valor da pensão alimentícia de acordo com as condições dos pais.
Aprenda mais:
Como é feita a instituição da tutela?
A instituição da tutela no Brasil é um processo que visa proteger interesses de pessoas que, por algum motivo, não conseguem defender-se por conta própria, como menores de idade, pessoas com deficiência ou idosos.
A tutela é uma medida que pode ser estabelecida pelo Poder Judiciário, através de um processo judicial, para garantir a proteção desses indivíduos.
No entanto, os resultados da pesquisa fornecidos não oferecem informações detalhadas sobre como a instituição da tutela é feita no Brasil.
Para obter informações mais específicas e relevantes, seria necessário realizar uma pesquisa mais aprofundada ou consultar fontes legais e jurídicas.
Quais são as condições para a adoção de uma criança?
No Brasil, as condições para a adoção de uma criança são regulamentadas pela Lei nº 8.069/1990. Para adotar uma criança, você deve cumprir os seguintes requisitos:
- Ter mais de 25 anos e menos de 60 anos;
- Estar em condições de proporcionar um ambiente adequado para o desenvolvimento da criança, considerando aspectos como saúde, moradia, renda e condições psicológicas;
- Estar em condições de proporcionar um ambiente adequado para o desenvolvimento da criança, considerando aspectos como saúde, moradia, renda e condições psicológicas;
- Ser cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil;
- Estar em condições de proporcionar um ambiente adequado para o desenvolvimento da criança, considerando aspectos como saúde, moradia, renda e condições psicológicas;
Além disso, o processo de adoção envolve a realização de estudos e avaliações por profissionais especializados, como assistentes sociais, psicólogos e médicos.
Após a aprovação da candidatura, os adotantes passam por um período de convivência com a criança, conhecido como "pré-adoção", que geralmente dura 6 meses.
Durante esse período, os técnicos da Segurança Social apoiam e avaliam a integração da criança na nova família. Se forem criados laços afetivos, pede-se ao tribunal que reconheça definitivamente a criança como filha da/do adotante.