Qual a diferença entre divórcio e separação judicial?
A diferença entre divórcio e separação judicial está nos efeitos que cada uma delas causa no casamento e nos deveres conjugais dos cônjuges.
Divórcio: Termina definitivamente o casamento, extinguindo os deveres conjugais, exceto a pensão de alimentos, se necessário. O divórcio pode ser obtido por mútuo consentimento (pedido de ambos os cônjuges, de comum acordo) ou sem consentimento de um dos cônjuges (pedido por uma das partes) .
Separação Judicial de Pessoas e Bens: Não põe fim ao casamento, mas tem efeitos sobre os deveres conjugais. Os cônjuges separados judicialmente não têm mais os deveres de coabitação e assistência, mas mantêm os deveres de respeito, fidelidade e cooperação. A separação judicial pode ser convertida em divórcio, mas não é obrigatória.
Em resumo, o divórcio é a dissolução definitiva do casamento, enquanto a separação judicial é uma medida que regula a vida dos cônjuges sem dissolver o casamento.
| Diferença | Divórcio | Separação Judicial |
|---|---|---|
| Definição | O divórcio é o processo que termina definitivamente o casamento, extinguindo os deveres conjugais, exceto a pensão de alimentos. | A separação judicial é um processo que afrouxa o vínculo conjugal, mas não dissolve o casamento. |
| Efeitos | Os cônjuges separados judicialmente não podem voltar a casar, a menos que a separação seja convertida em divórcio. | Os cônjuges separados judicialmente mantêm os deveres de respeito, fidelidade e cooperação, mas não precisam mais manter os deveres de coabitação e assistência. |
| Procedimento | O divórcio pode ser obtido por mútuo consentimento (pedido de ambos os cônjuges, de comum acordo) ou sem consentimento de um dos cônjuges. | A separação judicial pode ser obtida por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos cônjuges. |
| Custos | O custo do processo de divórcio varia de acordo com o valor das custas do tribunal e do valor a pagar à/ao advogado. | O custo do processo de separação judicial varia de acordo com o valor das custas do tribunal e do valor a pagar à/ao advogado. |
Quais são os requisitos para solicitar separação judicial?
No Brasil, conforme a Emenda Constitucional 66/2010, não é mais necessária a separação judicial prévia para solicitar o divórcio.
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da emenda, estabelecendo que o casamento civil pode ser dissolvido pela solicitação do divórcio, sem a necessidade prévia da separação judicial.
Para solicitar o divórcio, é preciso entrar com ação judicial no Brasil ou fazê-lo diretamente em cartório.
Se o casal estiver no exterior, ambos deverão providenciar a procuração específica no Consulado-Geral do Brasil, que tem fé pública e validade em todo território nacional, ficando dispensado o reconhecimento de firma no Brasil.
Os documentos necessários para iniciar o processo de escritura pública por procuração incluem:
- Certidão de casamento brasileira;
- Carteira de identidade (ou passaporte) e CPF dos cônjuges;
- Certidão de nascimento ou documento de identidade dos filhos maiores e capazes, se houver;
- Registro de propriedades ou escrituras dos bens do casal, contratos ou direitos a eles relativos;
- Prova da propriedade dos bens móveis: títulos de créditos, veículos, animais, direitos e ações, investimentos em bancos ou bolsas de valores, jóias, metais e pedras preciosas.
A decisão do STF permite que casais possam se divorciar diretamente, sem etapas prévias, se assim desejarem.
Como funciona o processo de divórcio no brasil?
O divórcio no Brasil é um processo que pode ser realizado de forma consensual ou litigiosa, e desde 2010, com a Emenda Constitucional nº 66, não é mais necessário a separação judicial prévia para solicitar o divórcio.
Aqui estão os principais passos do processo:
- Divórcio consensual: Caso o casal esteja de acordo com o término do casamento, eles podem solicitar o divórcio em cartório, com a presença de advogados de cada parte;
- Divórcio litigioso: Se houver disputas entre as partes, é necessário seguir um processo judicial. Uma das partes, através de um advogado, deve dar entrada no processo de divórcio por meio de uma petição inicial;
- Audiência de conciliação: O juiz marcará uma audiência de conciliação para tentar gerar um acordo entre as partes;
- Processo judicial: Se a conciliação não ocorrer, o processo segue até que a questão se resolva pela decisão do juiz;
Durante o processo, é necessário apresentar alguns documentos, como certidão de nascimento dos filhos (se o casal possuir filhos), comprovante de endereço e comprovação financeira das partes.
O tempo para realizar o divórcio pode variar dependendo do caso e da situação das partes.
Além disso, é importante considerar os custos envolvidos, como taxas de cartório, honorários de advogados e custos extras, como averbações, transporte, cópia e impressão de documentos.
Quanto à guarda dos filhos, o processo de divórcio também deve estabelecer a guarda, a pensão e a eventual indenização, sempre buscando o interesse maior do menor.
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Quais são as consequências financeiras da separação judicial?
As consequências financeiras da separação judicial no Brasil podem variar dependendo das circunstâncias específicas do casal e das decisões tomadas durante o processo. Algumas das principais consequências financeiras incluem:
- Distribuição de bens: Durante a separação judicial, o juiz pode decidir como distribuir os bens entre os cônjuges, considerando os bens separados e maritais;
- Pensão alimentícia: A separação judicial pode incluir a concessão de pensão alimentícia ao cônjuge com renda mais baixa ou que seja o principal cuidador dos filhos;
- Apoio-filial: O juiz pode determinar a concessão de apoio-filial ao pai ou mãe que tem a guarda dos filhos;
- Responsabilidade das dívidas: As dívidas contraídas durante o casamento são geralmente consideradas dívidas conjugais e podem ser divididas entre os cônjuges durante a separação judicialNo entanto, as dívidas pré-matrimoniais e pós-separação são geralmente de responsabilidade do cônjuge que as contraiu;
- Proteção financeira: A separação judicial pode proteger um ou ambos os cônjuges financeiramente, garantindo que os bens separados permaneçam com o cônjuge ao qual pertencem;
- Acordo de separação: Casais que optam por se separar legalmente podem criar um acordo de separação que aborde questões como a divisão de bens, pensão alimentícia, apoio-filial e outras questões financeiras;
É importante lembrar que cada caso é único e as consequências financeiras da separação judicial podem variar dependendo das circunstâncias específicas do casal e das decisões tomadas durante o processo.
Por isso, é recomendável procurar a orientação de um advogado especializado em direito de família para entender melhor as implicações financeiras da separação judicial no seu caso específico.