Qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial?

A diferença entre inventário judicial e extrajudicial está relacionada ao processo de regularização da situação dos bens de um falecido. Ambos os inventários têm como objetivo dividir os bens entre os herdeiros, mas seguem diferentes procedimentos:

• Inventário Judicial: Este é o processo em que a via judicial é utilizada para regularizar a situação dos bens. Um juiz acompanha o processo e, dependendo das características do caso, pode ser necessário ingressar no sistema judiciário.

• Inventário Extrajudicial: No caso do inventário extrajudicial, a regularização é realizada por meio de uma escritura pública, sem a necessidade de ingressar no sistema judiciário. Este procedimento é mais simples e rápido, desde que haja concordância entre os herdeiros e que eles tenham plena capacidade civil.

Em resumo, a principal diferença entre os dois inventários está no processo: o inventário judicial envolve a via judicial e pode ser mais complexo, enquanto o inventário extrajudicial é realizado por meio de uma escritura pública e é mais simples e rápido, desde que as condições necessárias sejam atendidas.

Quais são os requisitos para fazer um inventário judicial?

Para fazer um inventário judicial no Brasil, é necessário cumprir alguns requisitos. O inventário judicial é um procedimento de transmissão dos bens de um parente falecido para seus herdeiros, através do poder judiciário.

Aqui estão os principais requisitos para realizar um inventário judicial:

1. Documentos dos herdeiros: Os herdeiros devem apresentar documentos como RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento (atualizada até 90 dias) e escritura de pacto antenupcial (se houver);
2. Testamento: Se houver um testamento deixado pelo falecido, é necessário que ele tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa 4ª Turma;
3. Consenso sobre a partilha de bens: Nos casos em que um dos herdeiros não concorda com a maneira em que os bens serão partilhados, o inventário deverá seguir na via judicial;
4. Inventário extrajudicial: Se todos os herdeiros forem maiores e capazes, e houver consenso sobre a partilha dos bens, é possível realizar um inventário extrajudicial, que é um procedimento menos burocrático;
5. Escolha de um cartório de notas: Procure um cartório de notas (também chamado de Tabelionato de Notas) de sua preferência. A escolha do cartório não depende do local do falecido ou dos herdeiros;

Lembre-se de que é importante contar com o apoio de um advogado especialista para auxiliar no processo de inventário, seja ele judicial ou extrajudicial.

Como funciona o processo de inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial é um processo previsto no art.

610 do Código de Processo Civil (CPC) no Brasil, que permite aos herdeiros realizar o inventário e a partilha de bens deixados pelo falecido de forma mais rápida, simples e menos custosa do que o inventário judicial.

O processo é realizado em um cartório de notas, diante do tabelião e com os herdeiros acompanhados, obrigatoriamente, de um advogado. Para realizar o inventário extrajudicial, é necessário seguir os seguintes passos:

1. Escolha do cartório e contratação do advogado: Os primeiros passos do inventário são a escolha de um Cartório de Notas onde será realizado todo o processo e a contratação de um advogado;
2. Presentação de documentos: Os herdeiros deverão apresentar ao tabelião todos os documentos necessários, como certidão de óbito, documentos de identidade e CPF das partes e do falecido, certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros, entre outros;
3. Consenso sobre a partilha de bens: Nos casos em que um dos herdeiros não concorda com a maneira em que os bens serão partilhados, o inventário deverá seguir na via judicial;
4. Pagamento do ITCMD: Para que o processo do inventário seja finalizado e oficializado no cartório, é preciso pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), imposto estadual cuja alíquota varia de estado para estado, podendo chegar a até 8%;
5. Lavratura da escritura pública de inventário e partilha: Será agendada uma data para lavratura da escritura pública de inventário e partilha, quando todos os herdeiros estarão presentes para assinatura e munidos de todos os documentos;

O inventário extrajudicial é recomendável quando não há impedimentos, como testamento ou desacordo entre os herdeiros sobre a partilha de bens.

Além disso, é importante ressaltar que o custo do inventário extrajudicial é bem mais inferior que o do inventário judicial.

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Quais são as vantagens e desvantagens de um inventário judicial?

O inventário judicial é um processo que envolve a transmissão de bens da pessoa falecida aos seus herdeiros, e possui vantagens e desvantagens. Vantagens do inventário judicial incluem:

1. Resolução de disputas por meio de um juiz que deve manter imparcialidade, o que pode ser essencial quando surgem conflitos entre os herdeiros;
2. Salvaguarda dos interesses de herdeiros menores e incapazes, garantindo que seus direitos sejam devidamente considerados;
3. Atuação do Ministério Público, que protege os interesses dos herdeiros incapazes no processo;

Desvantagens do inventário judicial incluem:

1. Tempo necessário para a finalização do processo, que pode demandar, no mínimo, um ano e, em algumas situações, se prolongar por um período consideravelmente extenso, devido ao processo legal, que permite a interposição de recursos e manifestações;
2. Custos elevados, resultado do processo judicial e da demora na conclusão do inventário;
3. Deve ser contemplado no local onde o falecido possuía residência, obrigatoriamente;

É importante considerar essas vantagens e desvantagens ao decidir qual tipo de inventário é mais adequado para cada situação.